Executivo deve comprovar melhorias feitas até o dia 7.

O MP (Ministério Público) irá notificar a Prefeitura de Limeira para que o Executivo comprove, por meio de documentos, a realização de melhorias na rodovia Cássio de Freitas Levy, que liga Limeira a Cordeirópolis. O prazo para tal medida se encerra no dia 7 de março, de acordo com cláusula do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmando em 19 de dezembro entre o MP e o então prefeito Orlando Zovico (sem partido). Caso as melhorias não sejam comprovadas, a prefeitura estará sujeita a multa diária de R$ 5 mil.
Até a tarde de ontem, o MP ainda não havia recebido nenhuma resposta oficial da prefeitura, que informou, por meio de nota da Secretaria de Comunicações, "existir um novo cronograma de obras e melhorias sendo realizado, (sendo que) esse estudo será apresentado dentro do prazo estipulado no TAC". Também foi informado que algumas medidas pontuais nas condições de trabalho na praça do pedágio foram realizadas, como a entrega de uniformes, de EPIs (Equipamento de Proteção Individual) e dosador no filtro de água.
Além da comprovação das melhorias executadas por meio de documento oficial, o MP aguarda da prefeitura a apresentação de projetos ou estudos a respeito da Limeira-Cordeirópolis.

COMPROMISSO
Em dezembro do ano passado, o então prefeito Orlando Zovico assinou um TAC junto ao MP estipulando que a rodovia deveria ser duplicada no período de dois anos. O prazo começou a valer no dia 7 de janeiro. Caso a medida não seja cumprida, a prefeitura estará sujeita a multas.
O TAC também estabelece o prazo de oito meses para que a rodovia seja totalmente iluminada e para que as condições de trabalho dos agentes municipais na praça de pedágio sejam melhoradas. O documento ainda assegura que toda a renda obtida na cobrança da tarifa de pedágio deverá ser aplicada total e exclusivamente em obras de manutenção e conservação da rodovia. A tarifa de R$ 2,25 não será reduzida.

Decisão atinge o Jd. Aquarius, onde moradores moveram processo judicial.

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou recurso movido pela Associação dos Amigos do Jardim Aquarius que pedia, por meio de mandado de segurança, a anulação do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o MP (Ministério Público) e a Prefeitura de Limeira.
O termo de compromisso impede o fechamento de vias públicas de acesso localizadas nos bairros Boa Vista da Graminha, Jardim Colonial, Jardim Itapuã, Jardim Monte Carlo, Parque Egisto Ragazzo e Jardim Aquarius. Desta maneira, o TAC deve continuar a ser cumprido. Porém, bairros que se encaixem no padrão da prefeitura de células ou bolsões residenciais podem contar com cercas ou muros, mas não podem barrar a entrada de qualquer pessoa. É o caso do Egisto Ragazzo.
Para negar o recurso, o relator Ferreira Rodrigues aponta que não existe atitudes que possam resultar no prejuízo dos moradores e que o termo de ajustamento de conduta está previsto em lei e, neste caso, não há violação dos direitos dos moradores destes locais. Rodrigues ainda aponta que é necessário provar dentro do processo a ilegalidade do TAC, o que não foi possível por meio de um mandado de segurança. O mérito do caso ainda não foi julgado. Em Limeira, este recurso também tinha sido negado.

Duas situações envolvendo os parlamentares Aloizio Andrade (PT) e Edmilson Gonçalves (PSDC) abriram uma discussão no meio político se a Câmara de Limeira pode ou não cassar o mandato de um vereador que incorrer em quebra de decoro parlamentar, cujo fato seja anterior à posse no cargo.
No primeiro caso, o vereador petista Aloizio Andrade utilizou-se indevidamente de veículo oficial para fins particulares em outubro passado, fato por ele admitido e confesso. No outro, o vereador Edmilson Gonçalves foi denunciado pelo Ministério Público por suposta fraude em processo licitatório ocorrido no SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), também antes do mesmo tomar posse na Câmara. Referidos fatos foram noticiados aqui, no Jornal de Limeira.
Não quero e não devo julgar Edmilson e Aloizio, atribuição dos atuais vereadores. Mas não posso me omitir em analisar se a conduta deles, praticada antes da posse para o atual mandato, pode ou não ser alvo de punição. A meu ver, em ambas as situações, os vereadores podem e devem ser investigados e punidos pela Câmara, mesmo tendo os fatos ocorridos antes da posse.
Tenho esta convicção por entender que a Câmara Municipal deve aplicar as regras do decreto-lei 201/67, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu na súmula 722 que é competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade de prefeito e vereadores e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Diante desta decisão da Justiça, o Código de Ética e Disciplina da Câmara Municipal de Limeira somente pode ser aplicado se não contrariar a lei federal em vigor sobre o assunto, que é o decreto-lei 201/67, que prevê no seu art. 7º, inciso III, a possibilidade de cassação do mandato do vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
E como há um conflito entre o Código de Ética e a Lei Federal (decreto-lei 201), a Câmara Municipal deve seguir a Lei Federal, que admite a cassação de mandato de parlamentar que incorrer em quebra de decoro parlamentar mesmo antes de tomar posse. Recentemente, a Justiça local já tinha decidido desta forma - aplicar a Lei Federal - quando julgou alguns dos processos envolvendo o prefeito cassado Silvio Félix (PDT), e Ronei e os advogados da Câmara acompanharam de perto tais decisões.
O decreto-lei 201/67, ao tratar do decoro parlamentar, não estabelece como requisito para eventual punição que o fato tenha sido praticado antes ou durante o mandato. A regra determina apenas que a conduta do parlamentar tenha sido inadequada com sua condição de representante do povo. Toda vez que isso ocorrer, o parlamentar pode ter incorrido em quebra do decoro parlamentar e ser julgado pelos seus pares.
E para analisar previamente a conduta dos parlamentares, o corregedor legislativo deveria, por conta própria, ter instaurado os competentes processos investigatórios, isso para preservar a honra da Casa do Povo. Aliás, o presidente da Câmara Municipal, vereador Ronei Martins, sempre zeloso pela ética e pela moral, também deveria ter encaminhado os fatos para apuração na corregedoria, e não arquivar a representação, já que é ele o maior interessado em preservar a honra do Legislativo.
Esperamos que a comissão investigue com isenção, seriedade e imparcialidade a conduta do vereador Edmilson. Quanto ao vereador Aloizio, ainda é tempo do vereador Ronei agir para ao menos dar uma satisfação à população sobre o uso indevido do carro oficial pelo seu colega de partido.

PRIMEIROS MATERIAIS
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) recebeu ontem o primeiro documento em relação aos contratos realizados pela autarquia desde setembro de 2007. De acordo com o presidente da comissão, Wilson Cerqueira (PT), a lista é apontada como um dos principais materiais a serem estudados pelos membros.

LISTA A CAMINHO
Os membros devem se reunir ainda hoje para discutir os contratos celebrados pelo SAAE nesse período. A lista contém o nome das empresas contratadas para a realização do serviço, tempo de duração, valor e validade.

OLHO CLÍNICO
A lista é tratada como essencial para o andamento dos trabalhos. É difícil saber qual critério os membros utilizarão para verificar possíveis suspeitas nos contratos do SAAE.

BUSCANDO UM ALVO
Ontem, um popular chegou a protocolar uma representação contra o vereador Aloízio Andrade (PT) no MP (Ministério Público) para apurar eventual ato de improbidade administrativa. No documento, Rocha cita o caso de utilização do veículo oficial da Câmara para a visita de um amigo de Aloízio, que estava internado no Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba.

DEFENDENDO A TESE
Conforme o Jornal de Limeira revelou, o vereador chegou a efetuar a devolução de R$ 100 aos cofres públicos após a veiculação da matéria. Para o autor da representação, o ressarcimento não resolveria o ato de improbidade supostamente provocado.

OUTRA CP
Ainda na sessão de ontem, o vereador Dr. Júlio Pereira dos Santos (DEM) chancelou uma representação contra Aloízio que deve ser protocolada ainda hoje na Câmara de Limeira. A denúncia pede que o Legislativo instaure uma CP (Comissão Processante) contra o petista por quebra de decoro parlamentar.

CASO PECULIAR
Diferente do assunto levado à Promotoria, dessa vez a denúncia é inusitada. De acordo com o requerimento, o vereador teria ofendido parte dos moradores do Jardim Presidente Dutra ao falar sobre o mutirão realizado no local.

QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO
"(É preciso) envolver alguns moradores, que nem todos que estavam na reunião foram, né, alguns por trabalho, outros por preguiça, isso é comum na nossa sociedade", cita o documento a respeito da fala do vereador. Aloízio preferiu não comentar o caso, já Dr. Júlio apenas disse que não pode negar um pedido da população para averiguar o caso.

VAI DEPENDER DA CASA DE LEIS
Se a denúncia for realmente protocolada na Casa com a chancela do vereador, terá de ser apreciada pelo plenário. Os parlamentares poderão decidir, também no plenário, apenas levar o caso para a Corregedoria do Legislativo.

EVENTO DE RAIZ
O vereador Ju Negão (PSB) apresentou um projeto de Lei para que seja incluída no calendário oficial de eventos a "Festa da Mandioca de Limeira".

Diariamente, somos informados sobre malfeitos cometidos por políticos e administradores públicos. Virou moda os acusados (até os condenados) se dizerem vítimas da imprensa que lhes é contrária. Mas não podemos ignorar que os fatos noticiados são reais e a maioria deles se encontra em apuração pelo Ministério Público, Tribunal de Contas ou já em processos tramitando pela Justiça. Portanto, cai por terra a tese da perseguição e entra em pauta o direito da imprensa cumprir sua missão e o interesses da população em ser informada sobre aquilo que fazem os governantes e seus áulicos.
A mais nova apuração é quanto a prefeitos de vários estados que assumiram a 1º de janeiro e decretaram estado de emergência, alegando descalabro em suas cidades. Muitos deles sequer apresentaram documentos comprobatórios da situação grave e nem deram os motivos concretos para a decretação da emergência, que os livra de prazos e obrigações burocráticas em licitações. Fizeram apenas a politicalha de despejar acusações contra os antecessores, como se já não soubessem a situação difícil do município quando se candidataram, e tentam agora uma forma mais fácil de gastar o dinheiro público.
Ao fiscalizarem este procedimento, o Ministério Público e os tribunais de contas prestam um grande serviço ao erário.
Seria conveniente que, além de verificar o que fazem os atuais prefeitos e impedi-los de fazer besteiras, os órgãos de fiscalização e controle também fizessem uma ampla auditoria nos decretos de emergência assinados dos anos anteriores. Especialmente nas localidades que sofreram catástrofes e, com esses decretos, abriram os cofres de ajuda dos governos federal e estaduais. É preciso verificar o que cada prefeito fez com as verbas recebidas, como administrou os recursos do próprio município em relação à emergência e, principalmente, se executaram as obras programadas.
Aos que não tiverem cumprido com o prometido no decreto de emergência, que se aplique os rigores da lei e, principalmente, os processe de forma que caminhem para a inclusão na lista de políticos de ficha suja e sejam eliminados do processo eletivo. Quem não cumpriu com seu dever de administrador público, não tem o direito de continuar se elegendo! E, no caso dos processos determinarem multas e ressarcimentos, que o administrador errante responda com seu próprio patrimônio, não com verbas do erário.
São muitas as reclamações da população atingida por catástrofes. Muitas famílias acabaram voltando a morar nas áreas de risco porque não receberam as obras e ajudas prometidas. Há que se verificar tudo isso, saber onde foi parar o dinheiro destinado ao socorro e, principalmente, apurar responsabilidades que, evidentemente, podem se estender também a integrantes das esferas superiores de governo. O certo é que o povo não pode ficar (como sempre) no prejuízo.
Para os administradores que não conseguem cumprir seus compromissos e deveres, agora há mais uma sugestão. Já que não podem trabalhar devidamente, façam como o papa: renunciem.